Art. 5º do 4.706: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.706 - Transfere a Seção de Irrigação da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para o Serviço de Promoção Agropecuária do Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 30/09/2023