Art. 1º do 4.704: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.704 - Disciplina o recolhimento pelo Departamento dos Correios e Telégrafos de seus saldos orçamentários já empenhados e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Em casos excepcionais o Departamento dos Correios e Telégrafos proporá ao Ministro da Viação e Obras Públicas sejam escrituradas como “Restos a pagar”, em conta distinta as quantias necessárias ao pagamento de obras e serviços já legalmente contratados e material já encomendado e cuja entrega não se possa realizar, por causas justificadas dentro do ano financeiro.

§ 1º O Departamento dos Correios e Telégrafos submeterá, até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, a aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas a relação das obras, serviços e fornecimentos que estejam nas condições previstas neste artigo.

§ 2º A relação deverá conter:

a) nome da repartição interessada;

b) número da requisição e designação específicada da verba ou crédito por onde deva correr a despesa;

c) nome do credor e importância a receber;

d) causas que motivaram a não entrega nos prazos convencionados;

e) prazo de prorrogação a ser concedido em cada caso.

§ 3º O Ministério da Fazenda colocará à disposição do Departamento dos Correios e Telégrafos, no Banco do Brasil S. A., no início de cada exercício financeiro, o montante necessário à satisfação dos compromissos relacionados pela forma estabelecida nesta lei.

Conteudo atualizado em 30/09/2023