Artigo 3
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Octavio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1965
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