Art. 2º do 4.686: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.686 - Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública)

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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