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Art. 14 do 4.676



Leis Ordinárias - 4.676 - Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. São isentos do Impôsto de Consumo de que trata a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os bens e produtos adquiridos para uso próprio pela Centrais Elétricas BrasiIeiras S.A. - ELETROBRÁS - e pelos concessionários de serviço público de energia elétrica.            (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)           (Revogado pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968)
        Parágrafo único. Excluem-se da isenção os bens e produtos adquiridos pelo titular da concessão que produza energia elétrica apenas para consumo próprio.          (Revogado pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968)

       
Conteudo atualizado em 26/07/2021