Leis Ordinárias - 4.676 - Modifica,
em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956,
4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o
Fundo Federal de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto
Único sôbre Energia Elétrica, e dá outras providências.
