Artigo 2
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Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CAstELLO BraNco
Vasco da Cunha
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1965
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