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Art. 2º do 4.620



Leis Ordinárias - 4.620 - Isenta do impôsto único sôbre energia elétrica a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, no período que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 27/04/2022