Art. 7º do 4.589: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.589 - Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º Os integrantes do C.C E S, farão jus a uma gratificação de presença, para um mínimo de quatro sessões a que comparecerem, até o máximo mensal correspondente ao salário-mínimo de maior valor no País.

CAPÍTULO III

Do Conselho Superior do Trabalho Marítimo

Conteudo atualizado em 31/08/2021