Art. 4º do 4.567: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.567 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sôbre os preços de compra da borracha nacional.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964

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