Art. 3º do 4.565: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.565 - Altera o art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959 (pagamento de débito de cafeicultores), e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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