Artigo 4
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Art. 4º Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76ºda República.
H. Castello Branco
Otávio Gouveia de Bulhões
Osvaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1964
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