Art. 3º do 4.525: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.525 - Revoga o Decreto-lei nº 8.986, de 15 de fevereiro de 1946, que dispõe sôbre a especialização do pessoal do Corpo de Pessoal Subalterno da Armada, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1964, 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Ernesto de Mello Baptista

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1964

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