Art. 2º do 4.521: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.521 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Passos - Estado de Minas Gerais.

Artigo 2

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Art. 2º O favor concedido não abrange o material com similar nacional.

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