Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ao art. 261 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, são acrescidos os seguintes parágrafos:
“
Conteudo atualizado em 15/01/2022
