Artigo 16
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Art. 16. As entidades que receberem dotações compulsórias, subvenções ou auxílios de qualquer natureza, por parte dos podêres públicos, para a prestação de assistência à família, à infância ou à juventude, serão obrigadas a planejar suas atividades em obediência às diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional e submeter-lhe, anualmente, seus planos de trabalho e o relatório circunstanciado dos serviços executados.
Parágrafo único. O inadimplemento dessa obrigação importará na perda da subvenção ou auxílio.
