Art. 17 do 4.503: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.503 - Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.

Artigo 17

×Conteúdo atualizado em 10/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a cometer a arrecadação das rendas federais a estabelecimentos bancários oficiais e privados, e, onde não houver estabelecimento bancário ou Exatoria Federal, às Agências do Departamento Nacional de Correios e Telégrafos.

Conteudo atualizado em 10/02/2023