Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Flávio Lacerda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1964 e retificado em 14.12.1964
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