Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 15/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. O. disposto neste capítulo aplica-se também às futuras locações de prédios que se achem vagos na data da publicação desta Lei, ou que depois dela venham a vagar-se.
CAPÍTULO III
Das Locações Existentes