Artigo 1
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Art. 1º Ficam extintos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, um (um) cargo isolado de provimento em comissão de Secretário da Presidência, símbolo TC; uma função gratificada, símbolo FG-3, de Chefe de Comunicações e uma função gratificada símbolo FG-3, de Chefe da Biblioteca.
