Art. 1º do 4.472: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.472 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$402.322.243,10, em refôrço à dotação que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e dez centavos), em refôrço das seguintes dotações consignadas no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963).

ANEXO 5 - PODER JUDICIÁRIO

03.01 - Superior Tribunal Militar

Verba 1.0.00 - Custeio

Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil

	Subconsignações	Cr$
1.1.01	- Vencimentos e vantagens fixas	178.322.732,00
1.1.03	- Ajuda de Custo	3.000.000,00
1.1.04	- Diárias	1.500.000,00
1.1.05	- Substituições	3.000.000,00
1.5.02	Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágio .......	1.500.000,00

Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros

03.02 - Auditorias

02.01 - Auditoria de correição

1.1.01	- Vencimentos e vantagens fixas	8.934.292,00
	02.02 - 1ª Auditoria da Aeronáutica
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	6.035.160,50
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.03 - 2ª Auditoria da Aeronáutica
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	5.158.325,90
1.1.05	- Substituições	2.000.000,00
	02.04 - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	546.516,30
1.1.05	- Substituições	3.500.000,00
	02.05 - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	12.306.737,50
1.1.05	- Substituições	3.000.000,00
	02.06 - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	1.886.559,80
1.1.05	- Substituições	2.000.000,00
	02.19 - 1ª Auditoria da Marinha
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	322.609,40
1.1.05	- Substituições	2.000.000,00
	02.20 - 2ª Auditoria da Marinha
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	962.058,80
1.1.05	- Substituições	2.5000.000,00
	02.07 - 1ª Auditoria de Guerra da 2ª R.M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	11.368.750,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.08 - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	11.368.750,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.09 - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	14.529.250,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.10 - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	12.639.000,00
1.1.05	- Substituições	4.500.000,00
	02.11 - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	11.639.000,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.12 - Auditoria de Guerra da 4ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	11.368.750,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.13 - Auditoria de Guerra da 5ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	11.368.750,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.14 - Auditoria de Guerra da 6ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	11.368.750,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.15 - Auditoria de Guerra da 7ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	12.458.750,00
1.1.05	- Substituições	3.500.000,00
	02.16 - Auditoria de Guerra de 8ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	11.368.750,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	02.17 - Auditoria de Guerra de 9ª R. M.
1.1.01	- Vencimentos e Vantagens fixas	11.368.750,00
1.1.05	- Substituições	2.500.000,00
	Total Geral da suplementação	402.322.243,10

Conteudo atualizado em 25/05/2021