Leis Ordinárias - 4.462 - Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro,
emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sôbre um aeroplano
monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados
pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
