Art. 5º do 4.462: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.462 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sôbre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 29/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Conteudo atualizado em 29/07/2021