Artigo 1
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Art. 1º É adotada a freqüência de 60 Hertz para distribuição de energia elétrica no território nacional.
Parágrafo único. A unificação da freqüência far-se-à, progressivamente, dentro dos prazos e programas aprovados pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia.
