Art. 21 do 4.452: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.452 - Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Artigo 21

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Art. 21. (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

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