Artigo 4
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de novembro de 1964, 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Arthur da Costa e Silva
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1964
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