Artigo 73
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Art. 73. Ficam revogadas as Leis números 2.657-55, 3.474-58 e 3.544-59, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castelo Branco
Arthur da Costa e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1964 e retificado em 6.11.1964
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