Artigo 1
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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$ 226.131.375,40 (duzentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), em refôrço à dotação do Orçamento vigente (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de1963), com a seguinte discriminação:
Poder Judiciário - Anexo 5
04 - Justiça Eleitoral
01 - Tribunal Superior Eleitoral
Verba - 1.1.00-Custeio
Consg. - 1.1.00-Pessoal
Subconsignação - 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas:
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| Cr$ |
| 01 | - Vencimentos | 163.527.447,70 |
| 05 | - Salário - família | 444.000,00 |
| 11 | - Grat. Adicional por tempo de serviço | 62.159.897,70 |
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| TOTAL | 226.131.375,40 |
