Leis Ordinárias - 4.436 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal
Superior Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$ 226.131.375,40 (duzentos e
vinte e seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos setenta e cinco
cruzeiros e quarenta centavos).