Art. 4º do 4.428: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.428 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS a adquirir, por compra, ações de emprêsas concessionárias de serviços públicos que menciona e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O Poder Executivo fica igualmente autorizado a dar garantia do Tesouro Nacional aos empréstimos do Export-Import Bank of Washington D..C, Estados Unidos da América, às referidas subsidiárias.

Conteudo atualizado em 12/01/2022