Art. 1º do 4.422: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.422 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 do orçamento vigente (Lei número 4.295-63).

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963).

Anexo 5	- Poder Judiciário
Item 01	- Supremo Tribunal Federal
Verba 1.0.00	- Custeio
Consignação	- Pessoal Civil
Subconsignação 1.1.01	- Vencimentos e vantagens fixas

Itens:

01 - Vencimentos:

		Cr$
a)	Despesa do Quadro Permanente	578.441.759,70
b)	Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63)	67.168.500,00
Item 09	- Gratificação de Risco de Vida	1.083.040,00
Item 11	- Gratificação Adicional por tempo de serviço	145.477.286,50
a)	Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63)	33.584.250,00
Total do Item 11	- Gratificação Adicional	179.061.536,50

- Subconsignação 1.1.04 - Diárias

Na base da Lei nº 4.242-63	108.772.068,50
Total Geral da Suplementação	934.526.904,70

Conteudo atualizado em 10/10/2021