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Art. 2º do 4.416



Leis Ordinárias - 4.416 - Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).




Artigo 2



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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 07/05/2022