Art. 2º do 4.390: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.390 - Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 27/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Ao capital estrangeiro aplicado em atividades .... (Vetado) ... produtoras de bens e serviços de consumo suntuário, definidas em decreto do Poder Executivo mediante audiência do Conselho Nacional de Economia, é limitada a remessa de lucros para o exterior anualmente a 8% (oito por cento) do capital registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito. (Vide Lei nº 5.331, de 1967)

§ 1º As remessas de lucros que excederem o limite estabelecido neste artigo serão consideradas rêtorno de capital e deduzidas do registro correspondente, para efeito de remessas futuras, sendo facultado, porém seu reinvestimento nas próprias emprêsas, quando produtoras de bens e serviços, ou em regiões e setores de atividades considerados de interêsse para a economia nacional, indicados em decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Economia.

§ 2º Nas hipóteses previstas no artigo 28 da Lei nº.4.131, de 3 de setembro de 1962 a remessa de lucros dos capitais a que se refere êste artigo será limitada até o máximo de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o montante dos registros efetuados na fôrma dos arts. 3º e 4º daquela lei.

~~Conteudo atualizado em 27/08/2023~~