Artigo 5
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Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELO BRANCO
Octavio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1964
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