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Art. 53 do 4.380



Leis Ordinárias - 4.380 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.




Artigo 53



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Art. 53. As letras imobiliárias vencerão o juro de, no máximo 8% (oito por cento) ao ano, e não poderão ter prazo de resgate inferior a 2 (dois) anos.                      (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                    (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)                         (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)     (Vigência)

CAPÍTULO VII

Do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo


Conteudo atualizado em 28/06/2021