Artigo 2
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Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 6 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Flávio Lacerda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1964