Art. 3º do 4.342: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.342 - Modifica a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, elevando o valor do sêlo postal adicional, emitido em benefício dos filhos de lázaros e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Gouveia de Bulhões

Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1964

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