Artigo 1
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Art. 1º É acrescentado ao art. 600 do Código do Processo Penal, como § 4º, o seguinte parágrafo:
"§ 4º Se o apelante declarar, na petição ou no têrmo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância serão os autos remetidos ao Tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial".
