Artigo 66
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Art. 66. A assistência médico - hospitalar proporcionada ao militar e sua família nas condições estabelecidas neste Capítulo compreenderá:
a) a assistência média continuada dia e noite ao militar enfêrmo, acidentado ou ferido baixado a uma Organização de Saúde;
b) a assistência médica prestada através de laboratórios policlínicas, gabinetes odontológicos, farmácias, clínicas externas, pronto - socorro e outros serviços assistenciais.
Parágrafo único. A Assistência médico - hospitalar ao militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, será prestada pelas Organizações de Saúde dentro das limitações dos recursos próprios colocados à disposição dos Ministérios Militares.
