Artigo 77
×Conteúdo atualizado em 17/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 77. O abono dessa recompensa é conferido ao militar que apresentar trabalho original cuja execução demonstre conhecimentos científicos ou técnicos ou espírito inventivo notáveis, assim considerados pelo julgamento de uma Comissão Especial nomeada pelo respectivo Ministro.