Art. 5º do 4.316: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.316 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Ney Galvão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1964

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