Art. 5º do 4.246: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.246 - Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, pelo Ministério da Saúde, para atender às despesas com o procedimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande - Mato Grosso - e ampliação das instalações do Hospital do Pênfigo de Uberaba - Minas Gerais.

Artigo 5

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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Carvalho Pinto

Wilson Fadul

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1963 e retificado em 4.9.1963

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