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Art. 3º do 4.244



Leis Ordinárias - 4.244 - Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.




Artigo 3



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Art. 3º Da aplicação dos adiantamentos recebidos será feita prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação em vigor.


Conteudo atualizado em 12/04/2022