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Art. 3º do 4.236



Leis Ordinárias - 4.236 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Carlos Alberto de Carvalho Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1963

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