Art. 4º do 4.230: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.230 - Concede isenção de direitos aduaneiros, adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamento importado pela Emprêsa Telefônica Aquidauanense Limitada, Companhia Telefônica de Valinhos e Emprêsa de Melhoramentos de Andradina - EMA - Construtora S.A.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 22/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília (DF), 1º de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

San Tiago Dantas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1963 e retificado em 14.6.1963

Conteudo atualizado em 22/12/2021