Art. 3º do 4.224: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.224 - Isenta do impôsto de importação e consumo, equipamento a ser importado pela firma Rupturita S.A. Explosivos, destinado a produção de nitroglicerina.

Artigo 3

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Art. 3º O favor concedido não se estende ao material com similar nacional.

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