Art. 2º do 4.196: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.196 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão, importados pela Fundação Cásper Líbero, em São Paulo.

Artigo 2

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Art. 2º O favor concedido não abrange o material com similar nacional.

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