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Art. 1º do 4.182



Leis Ordinárias - 4.182 - Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.




Artigo 1



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Art. 1º O Território Federal do Rio Branco passa a denominar-se Território Federal de Roraima.


Conteudo atualizado em 25/05/2022