Art. 4º do 4.140: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.140 - Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOãO GOULART
Hermes Lima
João Pinheiro Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1962 e retificado em 2.10.1962

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