Art. 3º do 4.138: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.138 - Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

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